“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA D EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Alteração no programa dá nova redação ao inciso I do art. 8º, Parágrafo único do Artigo 8º e do Artigo 13º e modifica também as dotações orçamentárias do executivo e legislativo do projeto de Lei Ordinária nº. 06/2023, que trata do orçamento municipal.

Alteração no valor da ação legislativa devido a incompatibilidade com as leis orçamentarias vigentes atualizando o valor da ação conforme percentual de aumento solicitado para o próprio executivo.

REPARO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA VITÓRIA LOCALIZADA NO POVOADO CAPOEIRAS.

RECUPERAÇÃO DA PONTE QUE LIGA O POVOADO SÃO PEDRO AO POVOADO LIMÃO.

REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO PELO PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA OFICIADO AO EXMOºSRº PREFEITO MUNICIPAL ARQUIMEDES AMÉRICO BACELAR, PARA QUE ESTE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS QUE FIZEREM NECESSÁRIAS E URGENTES PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O REPARO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO POVOADO DE OLHO D'AGUA DOS ÓRFÃOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA -MA, MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA - MA À UNIÃO DE VEREADORES E CÂMARAS DO MARANHÃO - UVCM, AUTORIZA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS.