Ementa

ALTERAÇÃO NO PROGRAMA DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 13º E MODIFICA TAMBÉM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06/2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2023 (LOA).

ALTERAÇÃO NO PROGRAMA DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 13º E MODIFICA TAMBÉM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06/2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O ART. 8º DO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 8º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO:

IABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA .

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, OS CRÉDITOS DESTINADO A:

ASUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DE DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;

BSUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AS DESPESAS A CONTA DAS RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS, FUNDOS, FUNDAÇÕES, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

O ART. 13º PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13º - AS FONTES DE RECURSOS APROVADAS NESTE PROJETO DE LEI E EM SEUS ADICIONAIS PODERÃO SER MODIFICADAS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, OBSERVANDO-SE, EM TODO CASO, AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CADA FONTE DIFERENCIADA DE RECURSO, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

SOLICITA-SE A ALTERAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA R$ 1.044.000,00 CONFORME JUSTIFICATIVA EM ANEXO.

J U S T I F I C A T I V A:

CONFORME REDAÇÃO DO ART. 29-A EM SEU INCISO I, O VALOR DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO DE ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES É DE ATÉ 7% (SETE POR CENTO). O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5 O DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000) (VIDE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 2021)

I - ATÉ 7% (SETE POR CENTO) PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 2009)

O MESMO ARTIGO CITA EM SEU PARÁGRAFO 2º QUE CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000)

II- NÃO ENVIAR O REPASSE ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS; OU (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000);

III- ENVIÁ-LO A MENOR EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000);

M O D I F I Q U E - S E:

ALTERA A DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL:

AUMENTADO PARA R$ 1.044.000,00 (UM MILHÃO, E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

O PROJETO DE LEI Nº 06/2023 PASSA A TER ALTERADAS ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 268.877,09

AUMENTADO PARA R$ 529.911,10

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 27.500,00

AUMENTADO PARA R$ 57.665,99

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 20.503,36

AUMENTADO PARA R$ 40.503,36

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 4.100,68

AUMENTADO PARA R$ 24.100,68

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.000,00

AUMENTADO PARA R$ 43.000,00

'D3RGÃO 01 PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2001 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 20.503,36

AUMENTADO PARA R$ 100.503,36

PARA ISSO FOI REDUZIDA A SEGUINTE DOTAÇÃO:

'D3RGÃO 02 PODER EXECUTIVO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 GABINETE DO PREFEITO

1746 AQUISIÇÃO DE BENS E IMOVEIS PARA O GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 283.682,95

REDUZIDO PARA R$ 52,648,94

'D3RGÃO 02 PODER EXECUTIVO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 GABINETE DO PREFEITO

1751 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 210.948,06

REDUZIDO PARA R$ 60.948,06

'D3RGÃO 02 PODER EXECUTIVO

99 - RESERVA

999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR ORIGINÁRIO: R$ 1.886.309,39

REDUZIDO PARA R$ 1.846.143,40

A PRESENTE EMENDA BUSCA AJUSTAR O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO PARA QUE ESTE POSSA HONRAR COM AS DESPESAS, CONFORME O CÁLCULO DA PROJEÇÃO DA RECEITA EFETIVA DE 2022, EXTRAÍDA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PUBLICADO PELO EXECUTIVO, A PROJEÇÃO DO REPASSE NO LIMITE DE 7% CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PODERÁ CHEGAR ATÉ R$ 1.044,000,00 (HUM MILHÃO E QUARENTA E QUATRO MIL)

AFONSO CUNHA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL