ALTERAÇÃO NO PROGRAMA DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 13º E MODIFICA TAMBÉM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 06/2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
J U S T I F I C A T I V A:
Conforme redação do Art. 29-A em seu Inciso I, o valor do repasse do duodécimo ao legislativo para município de até 100.000 (cem mil) habitantes é de até 7% (SETE por cento). O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
I - até 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)”
O mesmo artigo cita em seu Parágrafo 2º que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);
M O D I F I Q U E - S E:
Altera a dotação da Câmara Municipal:
Aumentado para R$ 1.044.000,00 (um milhão, e quarenta e quatro mil reais)
O Projeto de Lei nº 06/2023 passa a ter alteradas através de remanejamento as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor originário: R$ 268.877,09
Aumentado para R$ 529.911,10
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Valor originário: R$ 27.500,00
Aumentado para R$ 57.665,99
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
Valor originário: R$ 20.503,36
Aumentado para R$ 40.503,36
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor originário: R$ 4.100,68
Aumentado para R$ 24.100,68
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor originário: R$ 33.000,00
Aumentado para R$ 43.000,00
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO 01 - LEGISLATIVO
031 - AÇÃO LEGISLATIVA
0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor originário: R$ 20.503,36
Aumentado para R$ 100.503,36
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GABINETE DO PREFEITO
1746 – AQUISIÇÃO DE BENS E IMOVEIS PARA O GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Valor originário: R$ 283.682,95
Reduzido para R$ 52,648,94
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GABINETE DO PREFEITO
1751 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor originário: R$ 210.948,06
Reduzido para R$ 60.948,06
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
99 - RESERVA
999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2090 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor originário: R$ 1.886.309,39
Reduzido para R$ 1.846.143,40
A presente emenda busca ajustar o orçamento do Legislativo para que este possa honrar com as despesas, conforme o cálculo da projeção da Receita Efetiva de 2022, extraída do portal da transparência publicado pelo executivo, a projeção do repasse no limite de 7% conforme a Constituição, poderá chegar até R$ 1.044,000,00 (HUM MILHÃO E QUARENTA E QUATRO MIL)
Afonso Cunha, 28 de dezembro de 2023.
Milton Nilson Vasconcelos Bastos
Presidente do Legislativo Municipal
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: WANDUY SOUSA LIMA | CADASTRADO | |
| 28/12/2023 09:00:01 | CADASTRADO | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (15/02/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Arquimedes Américo Bacelar |
Prefeito |
Afonso Cunha |
O ART. 8º DO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 8º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO:
I- ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA .
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, OS CRÉDITOS DESTINADO A:
A- SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DE DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;
B- SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AS DESPESAS A CONTA DAS RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS, FUNDOS, FUNDAÇÕES, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
O ART. 13º PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 13º - AS FONTES DE RECURSOS APROVADAS NESTE PROJETO DE LEI E EM SEUS ADICIONAIS PODERÃO SER MODIFICADAS, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, OBSERVANDO-SE, EM TODO CASO, AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DE CADA FONTE DIFERENCIADA DE RECURSO, SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
SOLICITA-SE A ALTERAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA R$ 1.044.000,00 CONFORME JUSTIFICATIVA EM ANEXO.
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