Ementa

ALTERAÇÃO NO VALOR DA AÇÃO LEGISLATIVA DEVIDO A INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTARIAS VIGENTES ATUALIZANDO O VALOR DA AÇÃO CONFORME PERCENTUAL DE AUMENTO SOLICITADO PARA O PRÓPRIO EXECUTIVO.

Justificativa

J U S T I F I C A T I V A:


Conforme redação do Art. 29-A em seu Inciso I, o valor do repasse do duodécimo ao legislativo para município de até 100.000 (cem mil) habitantes é de 7% (SETE por cento). O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)”

O mesmo artigo cita em seu Parágrafo 2º que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000);



Afonso Cunha do Maranhão, 28 de dezembro de 2023.




Milton Nilson Vasconcelos Bastos Presidente do Legislativo Municipal