Ementa

ALTERAÇÃO NO VALOR DA AÇÃO LEGISLATIVA DEVIDO A INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTARIAS VIGENTES ATUALIZANDO O VALOR DA AÇÃO CONFORME PERCENTUAL DE AUMENTO SOLICITADO PARA O PRÓPRIO EXECUTIVO.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023 (LDO 2024)

ALTERAÇÃO NO VALOR DA AÇÃO LEGISLATIVA DEVIDO A INCOMPATIBILIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTARIAS VIGENTES ATUALIZANDO O VALOR DA AÇÃO CONFORME PERCENTUAL DE AUMENTO SOLICITADO PARA O PRÓPRIO EXECUTIVO.

NOS ANEXOS DE METAS FISCAIS ASSIM COMO AS PRIORIDADES E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO 2024 ESTABELECE O VALOR DE R$ 582.400,00 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATROCENTOS REAIS) PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA NO EXERCÍCIO DE 2024.

SOLICITA-SE A ALTERAÇÃO DO VALOR CITADO ACIMA PARA R$ 1.044.000,00 (HUM MILHÃO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) CONFORME JUSTIFICATIVA EM ANEXO.

SOLICITA-SE TAMBÉM ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LDO 2024. INCLUSÃO DE CERTAME DO CONCURSO DO PODER LEGISLATIVO.

J U S T I F I C A T I V A:

CONFORME REDAÇÃO DO ART. 29-A EM SEU INCISO I, O VALOR DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO DE ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES É DE 7% (SETE POR CENTO). O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUÍDOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS SEGUINTES PERCENTUAIS, RELATIVOS AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5 O DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000) (VIDE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 2021)

I - 7% (SETE POR CENTO) PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 100.000 (CEM MIL) HABITANTES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 2009)

O MESMO ARTIGO CITA EM SEU PARÁGRAFO 2º QUE CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL: (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000)

II- NÃO ENVIAR O REPASSE ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS; OU (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000);

III- ENVIÁ-LO A MENOR EM RELAÇÃO À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2000);

AFONSO CUNHA DO MARANHÃO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL