CONFORME SEGUE AS SEGUINTES EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 05/2022; 06/2022 E 07/2022 SEGUINDO POSTERIORMENTE PARA A DELIBERAÇÃO FINAL DO TEXTO DEFINITIVO.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, E ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER - 001/2011
10/12/2021 - JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
José Leane Pinho Borges, brasileiro, Ex-Prefeito de Afonso Cunha/MA, inscrito no CPF sob o n° 482.898.923-49, residente e domiciliado na Avenida Antonio Bacelar, nº 53, Centro, Afonso Cunha-MA, vem, por meio dos seus procuradores signatários desta, procuração em anexo (Doc.1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA em face das ocorrências apontadas no Parecer Prévio PL-TCE n° 125/2018, referente à Tomada de Contas dos Gestores dos Fundos Municipais (Fundo Municipal de Assistência SocialFMAS), no exercício financeiro 2011, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.
Tomada de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Afonso Cunha, de responsabilidade do Senhor José Leane de Pinho Borges, relativa ao exercício financeiro de 2011. Emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Câmara Municipal de Afonso Cunha.
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