PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2023

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 18/12/2023
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Resumo
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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