CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, ART.37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/02/2022 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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