07/02/2022

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2022

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VEREADORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI E VII, 29.A, CAPUT E § 1º, ART.37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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