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EXPORTAÇÃO

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DIA - /2024
  • DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA — MA, NÃO DISPÕE DE LEI ESPECIFICA QUE TRATE DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS DE 2020, 2021, 2022 E ATÉ A PRESENTE DATA, CIENTES DA IMPORTÂNCIA PROCEDEREMOS À DILIGÊNCIA COM MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL.
09/04/2024            
DIA - /2023
  • DECLARAÇÃO DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS.
17/11/2023            
DIA - 01/2021
  • DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2021            

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