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COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINAR, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE QUANDO AO MÉRITO, QUANDO FOR O CASO DE: I-DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; II-PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PLANA PLURIANUAL; III-MATÉRIA TRIBUTÁRIA; IV-ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMO PÚBLICOS; V -PROPOSIÇÕES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO; VI-PROPOSIÇÕES QUE ACARRETEM EM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; VII-FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO; VIII-FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO. DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES.