Mais informações
Compete à comissão de finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando ao mérito, quando for o caso de:
I-Diretrizes orçamentárias;
II-Proposta orçamentária e plana plurianual;
III-Matéria tributária;
IV-Abertura de créditos, empréstimo públicos;
V -Proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município;
VI-Proposições que acarretem em responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII-Fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII-Fixação e atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefEito. dos secretários municipais e dos vereadores.