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COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, MANIFESTAR-SE CEM, TODAS. AS, PROPOSIÇÕES QUE TRAMITEM NA CASA, QUANDO AOS ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, REGIMENTAL; GRAMATICAL E LÓGICO, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO.