| Descrição | Resumo | Data | |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DE AFONSO CUNHA, REFERENTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR JOSÉ LEANE DE PINHO BORGES. | 26/12/2021 | MILTON NILSON VASCONCELOS BASTOS |